O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, através da Resolução nº 1255/07, instituíu no final de julho o Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, de captura e transferência, por meio da Internet, dos dados e informações da gestão pública municipal.
A implantação do SIGA será gradativa e obrigatoriamente por etapas, sendo que inicialmente serão contemplados somente os municípios-sede das Inspetorias regionais de Controle Externo, à exceção da 1ª IRCE, que abrangerá todos os seus municípios jurisdicionados.
Para cumprimento da norma, os titulares e dirigentes de órgãos e entidades municipais deverão designar servidores dos quadros, encarregados de alimentar o SIGA, os quais terão à sua disposição, durante o período de implementação do Sistema, um técnico lotado na Inspetoria a que estiverem jurisdicionados, cuja finalidade será de orientá-los nos trabalhos de implantação e acompanhá-los na remessa ou na transferência de dados e informações.
Para cumprimento da norma, os titulares e dirigentes de órgãos e entidades municipais deverão designar servidores dos quadros, encarregados de alimentar o SIGA, os quais terão à sua disposição, durante o período de implementação do Sistema, um técnico lotado na Inspetoria a que estiverem jurisdicionados, cuja finalidade será de orientá-los nos trabalhos de implantação e acompanhá-los na remessa ou na transferência de dados e informações.
Cabe ao órgão encarregado do Sistema de Controle Interno do órgão ou entidade municipal supervisionar e acompanhar o processo de remessa de dados e informações objeto desta norma.
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